20.09.2009
01. A respeito da Lei n° 8.069/90 (ECA), marque a alternativa CORRETA:
A) Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até doze anos completos, e adolescente aquela maior de doze e menor de dezoito anos de idade.
B) O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, dentre outros aspectos, a participação da vida política, na forma da lei.
C) Em nenhuma hipótese aplica-se o ECA a pessoas maiores de dezoito anos.
D) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, sendo vedado apenas o gozo dos direitos civis.
02. Quanto à regulamentação da cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos, nos termos do ECA, assinale a alternativa CORRETA:
A) Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos, somente com a autorização do Conselho Tutelar, deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação;
B) As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável;
C) Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.
D) As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem cinza, com a advertência de seu conteúdo;
03. NÃO é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
A) Armas, munições e explosivos;
B) Fogos de estampido e de artifício cujos potenciais sejam incapazes de provocar dano físico em caso de utilização indevida.
C) Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
D) Bilhetes lotéricos e equivalentes.
04. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: (marque a alternativa correta)
A) Maus-tratos, somente se cometidos no âmbito escolar;
B) Reiteração de faltas justificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
C) Elevados níveis de repetência.
D) Adoção por homossexuais;
05. No que diz respeito ao ato infracional, assinale a alternativa CORRETA:
A) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, excluída a hipótese de contravenção penal;
B) São penalmente inimputáveis os adolescentes com até dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA;
C) Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 112 do ECA, ou seja, as medidas sócio-educativas.
D) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
06. No que se refere ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa CORRETA:
A) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA;
B) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida mais de uma recondução;
C) O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime de qualquer natureza, até o julgamento definitivo.
D) As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
07. Quanto aos crimes praticados contra a criança e o adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:
A) É crime a conduta de submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, somente se três testemunhas presenciarem o fato criminoso;
B) É crime a conduta de impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no ECA;
C) É crime subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto;
D) É crime a conduta de apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.
08. No tocante às medidas protetivas e sócio-educativas, marque a alternativa INCORRETA:
A) As medidas protetivas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo;
B) Trata-se de exemplo de medida sócio-educativa a liberdade assistida.
C) Trata-se de exemplo de medida protetiva a colocação em família substituta;
D) Tanto à criança quanto ao adolescente são aplicadas, se necessário, as medidas protetivas e sócio-educativas.
09. A respeito do instituto da Adoção, regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção CORRETA:
A) O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.
B) A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
C) Os irmãos do adotando podem, segundo a lei, adotarem.
D) Os avós e os tios do adotando podem, segundo a lei, adotarem.
10. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a quem compete providenciar e fiscalizar eventual medida estabelecida em razão da prática do homicídio relatado no texto abaixo:
“Por causa de um desentendimento com a avó materna, um garoto de 11 anos matou o tio de 37 com uma facada, nesse domingo (20) pela manhã, no bairro de Passarinho, Zona Norte do Recife.”
Disponível em:
A) Ao Conselho Tutelar.
B) À Delegacia de Polícia da Comarca.
C) Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D) Ao Ministério Público.
11. Assinale a alternativa correta:
A) Apenas o adolescente comete ato infracional.
B) A medida de internação pode ser aplicada tanto à criança como ao adolescente.
C) É possível a aplicação de medida sócio-educativa tanto à criança como ao adolescente.
D) Ato infracional também é conduta descrita como contravenção penal.
12. Sobre a família substituta, é correto afirmar que:
A) A tutela é deferida a pessoas maiores de 21 anos.
B) A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
C) A guarda pode ser deferida nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.
D) É imprescindível a oitiva prévia do adolescente para fins de colocação em família substituta.
13. Não constitui medida sócio-educativa, que pode ser aplicada em caso de prática de ato infracional:
A) Liberdade assistida.
B) Inserção em regime de semiliberdade.
C) Proibição de freqüentar programas assistenciais governamentais.
D) Advertência.
14. Não são procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A) Perda e suspensão do poder familiar.
B) Destituição da tutela.
C) Colocação em família substituta.
D) Apuração de infração penal cometida contra criança e adolescente.
15. Sobre a autorização para a criança viajar para outro Estado da Federação, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO dizer que:
A) Há a necessidade de autorização do Juiz quando a criança estiver acompanhada de seus avós.
B) Há a necessidade de autorização do Promotor de Justiça quando a criança estiver acompanhada de seus avós.
C) Há a necessidade de autorização do Juiz e do Promotor de Justiça quando a criança estiver acompanhada de seus avós.
D) Não há a necessidade de autorização do Juiz ou do Promotor de Justiça quando a criança estiver acompanhada de seus avós.
16. O Conselho Tutelar poderá aplicar as seguintes medidas específicas de proteção às crianças e aos adolescentes, EXCETO:
A) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
B) orientação, apoio e acompanhamento temporários.
C) encaminhamento à delegacia de polícia quando da prática de atos infracionais cometidos por crianças ou adolescentes.
D) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
17. Para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar poderá requisitar serviços públicos na área de:
A) Meio Ambiente.
B) Saúde.
C) Lazer.
D) Construção Civil.
18. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO compete ao Juiz disciplinar, através de portaria, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
A) Colégios e hospitais.
B) Bailes ou promoções dançantes.
C) Boate ou congêneres.
D) Casa que explore comercialmente diversões eletrônicas.
19. De acordo com o ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, ASSINALANDO A OPÇÃO INCORRETA:
A) Advertência.
B) Prisão no regime semi-aberto.
C) Prestação de serviços à comunidade.
D) Internação em estabelecimento educacional.
20. A respeito do instituto da Guarda, regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção INCORRETA:
A) A guarda obriga apenas a prestação de assistência material e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto os pais.
B) A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
C) A guarda deferida judicialmente se destina a regularizar a posse de fato.
D) O poder público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
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